Transfere da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia o Sistema Integrado de Licenciamento instituído pelo
Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Revoga Decreto Executivo 55.660, de 30 de Março de 2010 (inciso IV da Cláusula Segunda do Termo de Adesão Voluntária que se constitui no Anexo a que se refere o artigo 2º)
Foi revogado por Decreto Executivo 65.857, de 07 de Julho de 2021